Artigo Jurídico
(Regime Geral)
Podemos afirmar que residir na mesma casa não é requisito para comprovação de união estável? Nesse sentido destacamos que inclusive a norma administrativa trazida pela PORTARIA DIRBEN/INSS N° 991, DE 28 DE MARÇO DE 2022, que em seu artigo 8 dispõe:
“§5° Não é requisito obrigatório na comprovação de união estável a apresentação de provas de mesmo domicílio”.
Entretanto, para garantir o direito a pensão por morte é interessante que o casal se preocupe em organizar as demais provas, como por exemplo:
- Certidão de nascimento de filho havido em comum;
- Declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
- Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
- Conta bancária conjunta;
- Registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
- Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável:
- Sentença judicial proferida em ação declaratória de união estável, ainda que a decisão judicial seja posterior ao fato gerador, entre outros.
Na prática, a residência conjunta somada às diferentes provas que podem ser apresentadas, serve para corroborar a existência da união estável, mas não pode ser a única argumentação na hora de requerer o benefício”.
Caso, ser necessário mais informações ou mesmo sanar dúvidas, entre em contato: (28) 3522 – 4194 / (28) 3511 – 1538
Conheça mais detalhes da atuação jurídica da Altoé Advocare Advogados Associados, visite o site: http://www.altoeadvocare.adv.br/
Telefones:
(28) 9 9985 – 8867
(28) 9 9961 – 1100
WhatsApp: (28) 9 9916 – 8025
E-mail: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br
Este conteúdo foi produzido pela Altoé Advocare Advogados Associados
